Casas de Apostas Autorizadas no Brasil: Lista Oficial e Como Verificar
Em 1 de janeiro de 2025, o Brasil implementou a regulamentacao completa do mercado de apostas. Apenas casas com autorizacao federal da SPA/MF podem operar legalmente.
O Que Sao Casas de Apostas Autorizadas?
Uma casa de apostas autorizada e uma empresa que obteve licenca oficial do governo brasileiro para operar apostas esportivas no pais. Essa autorizacao e concedida pela Secretaria de Premios e Apostas (SPA), orgao vinculado ao Ministerio da Fazenda.
Base Legal
- Lei n 13.756/2018: Criou a possibilidade de exploracao de apostas de quota fixa no Brasil
- Lei n 14.790/2023: Conhecida como "Lei das Bets", estabeleceu as regras definitivas para o mercado
Por Que a Autorizacao e Importante?
| Beneficio | Descricao |
|---|---|
| Seguranca Financeira | Garantia de pagamento de premios |
| Protecao de Dados | Cumprimento da LGPD |
| Canais de Reclamacao | Direito a ouvidoria e SAC |
| Jogo Responsavel | Ferramentas de autoexclusao e limites |
| Protecao Legal | Respaldo juridico em disputas |
| Transparencia | Odds claras e regras definidas |
Numeros do Mercado Regulado
Lista Oficial das Bets Autorizadas
Onde Consultar a Lista Oficial
A lista oficial e atualizada das casas de apostas autorizadas esta disponivel no site do Ministerio da Fazenda:
Link oficial: gov.br/fazenda/secretaria-de-premios-e-apostas
Top 20 Casas Autorizadas
| Casa | Status | Portaria | Destaque |
|---|---|---|---|
| Superbet | ✓ Autorizada | SPA/MF 2.090/2024 | Primeira licenciada |
| bet365 | ✓ Autorizada | Federal | Lider global |
| Betano | ✓ Autorizada | Pioneira | Patrocina Brasileirao |
| Novibet | ✓ Autorizada | Federal | Premiada |
| BetMGM | ✓ Autorizada | Federal | Marca internacional |
| KTO | ✓ Autorizada | SPA/MF 2.093/2024 | Especialista futsal |
| Stake | ✓ Autorizada | Federal | Variedade esportes |
| Sportingbet | ✓ Autorizada | Federal | Tradicao |
| Betfair | ✓ Autorizada | Federal | Exchange |
| Betnacional | ✓ Autorizada | Federal | Saque rapido |
| VBET | ✓ Autorizada | Federal | Crescimento |
| BR4Bet | ✓ Autorizada | Federal | Nacional |
| EstrelaBet | ✓ Autorizada | Federal | Acessivel |
| Esportes da Sorte | ✓ Autorizada | Federal | Popular |
| Rivalo | ✓ Autorizada | Federal | Consolidada |
| Brazino777 | ✓ Autorizada | Federal | Cassino |
| F12 Bet | ✓ Autorizada | Federal | Regional |
| Betsul | ✓ Autorizada | Federal | Brasileira |
| BandBet | ✓ Autorizada | Federal | Grupo Bandeirantes |
| Lottoland | ✓ Autorizada | Federal | Loterias |
Como Verificar se Uma Bet e Legalizada
Antes de se cadastrar em qualquer casa de apostas, verifique se ela e autorizada:
1. Verifique o Dominio .bet.br
O metodo mais simples e rapido:
✓ Legal: www.exemplo.bet.br
✗ Nao regulamentado: www.exemplo.com
Se o site nao tem .bet.br, nao e regulamentado no Brasil.
2. Consulte a Lista Oficial da SPA
- Acesse gov.br/fazenda
- Navegue ate Secretaria de Premios e Apostas
- Clique em "Lista de Empresas Autorizadas"
- Procure pelo nome da empresa
3. Verifique o Rodape do Site
Sites legalizados exibem:
- Numero da portaria de autorizacao
- Referencia a SPA/MF
- CNPJ da empresa
- Selos de certificacao
4. Sinais de Alerta (Red Flags)
Desconfie se:
- ✗ O dominio nao e .bet.br
- ✗ Nao aparece na lista oficial da SPA
- ✗ Oferece bonus de boas-vindas (proibido)
- ✗ Nao tem informacoes de licenca no rodape
- ✗ Aceita menores de 18 anos
O Que e a SPA/MF?
A Secretaria de Premios e Apostas (SPA) e o orgao do Ministerio da Fazenda responsavel por regular, autorizar, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no Brasil.
Funcoes da SPA
| Funcao | Descricao |
|---|---|
| Autorizacao | Analisa e aprova pedidos de licenca |
| Regulamentacao | Cria normas e instrucoes normativas |
| Fiscalizacao | Monitora operacao das empresas |
| Sancoes | Aplica multas e penalidades |
| Protecao | Garante direitos dos apostadores |
Historico
- Marco 2024: Criacao formal da SPA
- Marco 2024: Lancamento do SIGAP
- Janeiro 2025: Inicio do mercado regulado
- Outubro 2025: Modulo de Impedidos
- Novembro 2025: Sistema de autoexclusao centralizado
O Que e o SIGAP?
O Sistema de Gestao de Apostas (SIGAP) e a plataforma tecnologica desenvolvida pelo Serpro para a SPA/MF. E o "cerebro" da regulamentacao brasileira de apostas.
Funcoes do SIGAP
- Processar pedidos de autorizacao de novas empresas
- Receber dados diarios das operadoras
- Monitorar atividades em tempo real
- Gerar relatorios gerenciais para fiscalizacao
- Bloquear apostadores impedidos (Bolsa Familia, BPC)
- Gerenciar autoexclusao centralizada
Numeros do SIGAP
Sistema de Autoexclusao Centralizado
Desde novembro de 2025, apostadores podem se autoexcluir de todas as casas simultaneamente:
- Acesse o sistema da SPA
- Solicite autoexclusao (3, 6 ou 12 meses)
- Todas as casas autorizadas sao notificadas
- Seu CPF e bloqueado em todas as plataformas
Requisitos para Autorizacao
Para obter autorizacao da SPA/MF, uma empresa deve cumprir diversos requisitos:
Requisitos Societarios
- Constituicao brasileira: Empresa deve ser pessoa juridica brasileira
- Sede no Brasil: Sede e administracao em territorio nacional
- CNPJ ativo: Registro regular na Receita Federal
- Socio brasileiro: Ao menos 20% do capital com brasileiro
Requisitos Financeiros
- Outorga: R$ 30 milhoes
- Capital social minimo: Conforme regulamentacao
- Garantias financeiras: Para pagamento de premios
- Origem licita: Comprovacao de origem dos recursos
Requisitos Tecnicos
- Certificacao de seguranca cibernetica
- Sistemas antifraude implementados
- Criptografia SSL obrigatoria
- Integracao com SIGAP
- Dominio .bet.br exclusivo
Requisitos de Protecao ao Apostador
- SAC gratuito (eletronico e telefonico)
- Ouvidoria estruturada
- Ferramentas de jogo responsavel
- Verificacao de identidade (CPF + reconhecimento facial)
O Dominio .bet.br
Desde 1 de janeiro de 2025, todas as casas de apostas autorizadas devem operar com o dominio .bet.br.
Por Que o Dominio .bet.br Foi Criado?
- Facilitar identificacao de sites legalizados
- Proteger apostadores de fraudes
- Permitir fiscalizacao mais eficiente
- Diferenciar do mercado ilegal
Identificando Dominios Corretos
✓ Dominios Legais:
- superbet.bet.br
- bet365.bet.br
- betano.bet.br
✗ NAO Regulamentados:
- bet365.com (internacional)
- betano.com.br (nao e .bet.br)
- superbet-brasil.com (fraude)
Direitos do Apostador
A Lei 14.790/2023 estabelece direitos claros para os apostadores em casas autorizadas:
1. Informacao Clara
- Odds transparentes e atualizadas
- Regras claras para cada mercado
- Termos e condicoes acessiveis
- Informacoes sobre riscos
2. Atendimento Gratuito
- SAC por chat, e-mail e telefone
- Sem custos para o apostador
- Ouvidoria para reclamacoes
- Prazos de resposta definidos
3. Protecao de Dados
- Cumprimento da LGPD
- Dados pessoais protegidos
- Direito a exclusao de dados
- Transparencia no uso de informacoes
4. Jogo Responsavel
- Limites de deposito
- Limites de tempo de jogo
- Autoexclusao temporaria ou permanente
- Informacoes sobre vicio em jogos
Como Exercer Seus Direitos
- Primeiro contato: SAC da casa de apostas
- Sem solucao: Ouvidoria da empresa
- Persistir problema: Reclamacao na SPA/MF
- Via judicial: Procon ou Justica
Plataformas Recomendadas
Dentre as 189 casas autorizadas, recomendamos as seguintes por combinarem licenciamento, odds competitivas e boa experiencia:
Superbet
Portaria: SPA/MF n 2.090/2024
Destaque: Primeira licenciada, SuperOdds
Deposito minimo: R$ 1 | Saque: Ate 2h via Pix
Acesse a Superbetbet365
Status: Autorizacao federal
Destaque: Melhor apostas ao vivo
Deposito minimo: R$ 20 | Saque: Ate 2h via Pix
Acesse a bet365Betano
Status: Pioneira na regulamentacao
Destaque: Patrocinadora do Brasileirao
Deposito minimo: R$ 1 | Saque: Minutos via Pix
Acesse a BetanoPerguntas Frequentes
Em dezembro de 2025, existem 189 casas de apostas com autorizacao federal da SPA/MF para operar legalmente no Brasil.
Verifique se o site usa dominio .bet.br e consulte a lista oficial no site do Ministerio da Fazenda (gov.br/fazenda).
Voce nao tera protecao legal, pode ter dificuldades para sacar ganhos e pode estar financiando operacoes ilegais. Sempre aposte em casas autorizadas.
Desde novembro de 2025, voce pode solicitar autoexclusao centralizada no sistema da SPA. Seu CPF sera bloqueado em todas as casas autorizadas por 3, 6 ou 12 meses.
O dominio .bet.br e exclusivo para casas de apostas autorizadas pela SPA/MF. Se um site nao usa este dominio, ele nao e regulamentado no Brasil.
Conclusao: Aposte Apenas em Casas Autorizadas
Com a regulamentacao em vigor desde janeiro de 2025, o Brasil possui um mercado de apostas seguro, transparente e fiscalizado. Sempre verifique se a casa de apostas possui:
- Dominio .bet.br
- Autorizacao da SPA/MF
- Informacoes de licenca no rodape
Sua seguranca depende de escolher plataformas autorizadas!
Apostar em Casa Autorizada